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Portaria 1510

Portaria 1510: Perguntas e Respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS (sobre as Portarias MTE 1510/2009 e 373/2011) 1 – Você sabe quais são os principais pontos da Portaria 1.510/2009?a. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de  Ponto);c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

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