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Além de estipular a utilização dos Registradores Eletrônicos de Ponto no caso de qualquer sistema de controle de ponto que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto, a Portaria 1510, de 2009, também institui a obrigatoriedade do cadastramento dos REPs no CAREP, do Ministério do Trabalho em Emprego. O não cumprimento destas determinações expõem a empresa ao risco de autuação no caso de fiscalização.

Veja aqui o texto extraído do site do MTE:

1. Desde 25/08/2009 todas as empresas que adotam o registro eletrônico de ponto devem utilizar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP), bem como realizar o cadastro (CAREP), previstos na Portaria nº 1.510/2009. Embora a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) só seja obrigatória a partir de 01/09/2011, as empresas que já o utilizam devem cadastrá-lo imediatamente no CAREP (Perguntas e Respostas nº 3, 52, 114 e 118).

2. Qualquer sistema de controle de ponto que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto deverá atender aos requisitos da Portaria nº 1.510/2009 (Perguntas e Respostas nº 58).

Siga os passos neste tutorial e realize os procedimentos para cadastrar seu equipamento as regras do CAREP. Para mais informações sobre a legislação na parte de ponto eletrônico, continue lendo o nosso blog.

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